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         LEGISLAÇÃO
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         Ato: LEI ORDINÁRIA - 6.076
         Assunto: Dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante no Estado de MT.
         Número/Complemento: 6076/1992
         Assinatura: 08/10/1992
         Publicação: 08/10/1992
         Pág. D.O.: 1
         Início da Vigência: 08/10/1992
         Início dos Efeitos: 08/10/1992

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         Redirecionamento ao site da Secretaria de Administração do Estado - SAD
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         Deliberações Contran

         CTB - Código de Trânsito Brasileiro